Câmara aprova PL que proíbe venda de fogos de artifício com estampido em Joinville

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira, 30, o parecer com substitutivo global ao projeto de lei nº 1/2026, que proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido em Joinville.

A proposta é de autoria da vereadora Tânia Larson (União Brasil) e altera o artigo 55 da lei complementar nº 84, de 12 de janeiro de 2000, que institui o Código de Posturas do município.

O parecer foi apresentado pelo vereador Neto Petters (Novo), com o objetivo de adequar e aperfeiçoar a legislação municipal já existente sobre o uso de fogos de artifício com estampido.

Adequação à lei estadual

A mudança ocorre após o Governo do Estado de Santa Catarina aprovar, em março, a proibição da venda, queima e soltura de fogos de artifício com efeito de tiro em todo o estado.

O substitutivo apresentado busca alinhar a legislação de Joinville à norma estadual, que entrou em vigor no dia 19 de março.

Exceções previstas

O texto mantém a proibição para a população em geral, mas estabelece uma exceção para empresas especializadas, desde que previamente autorizadas.

Nesses casos, o uso será permitido apenas para fins técnicos, industriais ou científicos. O projeto também prevê o reforço na fiscalização por parte do município.