Prefeitura de Joinville pede à Justiça retomada de casas no Cubatão II após denúncias de irregularidades

A Prefeitura de Joinville encaminhou à Procuradoria-Geral do Município três processos para reintegração de posse de imóveis no Conjunto Habitacional Cubatão II. A medida foi tomada após a apuração de denúncias de descumprimento contratual por parte de beneficiários contemplados com as moradias.

Segundo a Secretaria de Habitação, os três casos envolvem violações ao artigo 15 da Lei 8.800/2026. Com a rescisão administrativa dos contratos, o município deu início aos trâmites judiciais para reaver os imóveis. As pessoas notificadas ainda podem recorrer da decisão na Justiça.

De acordo com a prefeitura, se o pedido for aceito e os imóveis retornarem ao município, as casas serão repassadas a famílias selecionadas por meio do Cadastro Habitacional.

Denúncias partiram da Ouvidoria

A apuração teve início após denúncias registradas na Ouvidoria da prefeitura. Conforme a secretária de Habitação, Tereza Couto, todas as denúncias recebidas são verificadas pela pasta.

“A Secretaria de Habitação apura todas as denúncias de quebra de contrato. É muito importante que, se alguém tiver alguma informação, entre em contato por meio da Ouvidoria da Prefeitura”, afirmou.

Motivos para rescisão

O contrato pode ser rescindido em casos como:

• deixar o imóvel vazio, mesmo com pagamentos em dia;

• vender, ceder ou transferir o imóvel a terceiros sem autorização;

• não ocupar a unidade edificada em até 30 dias;

• alugar, emprestar, doar ou realizar qualquer forma de alienação sem permissão.

Quando há indício de descumprimento, o beneficiário é notificado para apresentar defesa. Confirmada a irregularidade, é emitido parecer técnico favorável à rescisão do contrato administrativo e à posterior reintegração de posse.

A Secretaria de Habitação informou ainda que um quarto caso está em apuração no mesmo conjunto habitacional, também por suspeita de descumprimento contratual.

Foto de capa: Prefeitura de Joinville/Divulgação