Governador de SC sanciona lei que proíbe banheiros unissex em escolas

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que proíbe a implantação de banheiros de gênero neutro de uso coletivo em instituições de ensino públicas e privadas do estado. As escolas terão o prazo de 45 dias para se adequar e evitar a cobrança da multa de até R$ 10 mil.  

A legislação determina que as instituições de ensino sejam obrigadas a disponibilizar dois banheiros distintos, um para o sexo masculino e outro para o sexo feminino, vedando o uso comum por ambos os sexos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 22 de janeiro.

A lei também se aplica a outros espaços de uso íntimo. Em instituições que ofereçam vestiários ou dormitórios, fica igualmente proibida a instalação e o uso comum de estruturas de uso comum por estudantes de sexos diferente.

O texto também prevê a aplicação e a cobrança da multa, que ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Estadual de Educação.

A regra não vale para estabelecimentos privados que tenham apenas um banheiro individual. Nesse caso, o uso é permitido desde que a porta permaneça fechada, garantindo total privacidade, independentemente do sexo do usuário.