MPSC ajuíza ação contra aumento imediato de salários de secretários municipais em Joinville

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação contra a Prefeitura de Joinville questionando o aumento imediato dos salários dos secretários municipais, do procurador-geral, do controlador-geral e dos secretários-adjuntos.

O pedido foi feito na forma de ação direta de inconstitucionalidade, com medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 9.868, de 15 de julho de 2025. Segundo o MPSC, o reajuste é ilegal porque a Constituição Federal estabelece que os salários de ocupantes desses cargos só podem ser aumentados no mandato subsequente.



A promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach, da 13ª Promotoria de Joinville, responsável pela área de moralidade administrativa, afirmou que a medida busca garantir a legalidade e a moralidade no serviço público.

“A Constituição Federal estabelece regras claras para evitar benefícios imediatos a agentes públicos em exercício, garantindo respeito aos princípios da moralidade e da legalidade administrativa. Nosso objetivo é assegurar que o Município cumpra a lei e atue com responsabilidade”, disse Auerbach.

O MPSC aguarda a decisão do Poder Judiciário sobre a suspensão dos artigos 24 e 33 da lei, com o objetivo de que sejam declarados inconstitucionais.

Procurado pela reportagem do jornal O Município Joinville, a prefeitura informou que irá analisar os pontos elencados na ação e se manifestar no prazo processual.

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